TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28

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SDI-2 esclarece utilização do mandado de segurança

Beneficiário da justiça gratuita é isento de multa em agravo

TST nega flexibilização de intervalo intrajornada

Mudança de regime jurídico altera competência de julgamento

TST delimita competência da JT em execução contra massa falida

TST impugna ordem de apreensão de veículo usado para o trabalho

Decisão judicial obriga o município de Santo André a matricular criança em creche

Preposto pode não ter contrato formal com a empresa

TST reconhece uso de analogia e confirma hora extra a bancário

TST mantém penhora sobre conta única de município de Fortaleza

TST rejeita prescrição intercorrente de dívida trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento de execução de um débito trabalhista da Universidade Federal de Sergipe (UFS), extinta pelo juízo de primeiro grau que julgou ter ocorrido a prescrição intercorrente, aquela que se verifica em plena tramitação da ação.

Anistiado político obtém decisão favorável no TST

Conselho de Medicina de SP cria teste como Exame de Ordem

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Não se pode fazer o mesmo pedido em ações diferentes

TST garante benefícios a empregados licenciados da ECT